Programa de Apoio a Iniciativas Municipais

Publica√ß√£o: 30/04/2013 √†s 17:11   Atualiza√ß√£o: 29/10/2015 √†s 15:47

 

O Programa de Apoio a Iniciativas Municipais fundamenta-se no Decreto n.º 32.666, o mesmo que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial - PROEDI, e tem o propósito de contribuir na capacitação dos municípios para a promoção de iniciativas promissoras de desenvolvimento econômico local, bem como para a racionalização do uso do solo com base em condições ambientais de desenvolvimento sustentável.

Sua execução ocorre por intermédio do apoio a ações municipais para implantação de áreas industriais, mediante o assessoramento técnico para escolha da gleba e na elaboração do Plano Diretor para implantação da Área Industrial Municipal. Quando a gleba passa à propriedade do Município e há licenciamento ambiental para o loteamento da mesma, o Programa prevê o aporte de recursos financeiros para a implantação ou expansão da infraestrutura básica, a título de incentivo.

 

Assessoramento Técnico

Consiste em dar assessoramento na escolha da gleba e na elaboração do Plano Diretor para implantação da Área Industrial Municipal. Etapas do processo:

  • Ofício de solicitação de assessoramento;
  • Agendamento de visita técnica ao munícipio para assessoramento na escolha e/ou análise de adequação da gleba onde será implantada a Área Industrial;
  • O município encaminha a documentação necessária – escritura, LP, levantamento topográfico, plantas e informações complementares;
  • É elaborado o documento – Análise Locacional e/ou Plano Diretor;
  • É realizada a entrega do documento ao município.

 

Apoio à implantação ou expansão da infraestrutura nas Áreas Industriais Municipais

Consiste no repasse de recursos financeiros aos municípios para implantação ou expansão de infraestrutura básica nas Áreas Industriais. Requisitos necessários:

  • Ter escritura de propriedade da Área Industrial;
  • Ter Plano Diretor e Projeto de Loteamento da Área Industrial;
  • O loteamento da Área Industrial deve ter LP e LI;
  • Ter documento que ateste a viabilidade de atendimento das concessionárias de água e energia elétrica;
  • Ter listagem da demanda das empresas interessadas em se instalar na Área Industrial;
  • Ter projeto técnico de engenharia, memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro da infraestrutura pretendida, objeto do recurso a ser conveniado e a complementação de 20% dos recursos financeiros, com comprovação orçamentária, como contrapartida;
  • Não estar no CADIN;
  • Ter Certidão de Regularidade junto ao CHE – Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado da Contadoria e Auditoria Geral do Estado – CAGE, Instrução Normativa da CAGE n.º 06, de 27/12/2006.


Cartilha da FAMURS - Bens Públicos: Alienação no Âmbito de Programas de Investimentos

Esta cartilha, elaborada pela FAMURS, pelo BRDE e pelo BADESUL, visa orientar as administrações municipais sobre a alienação de bens públicos no âmbito de programas de investimentos.

Para acessar, clique aqui.

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CEP: 90119-900

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