Incentivos fiscais

Publica√ß√£o: 19/09/2011 √†s 11:32   Atualiza√ß√£o: 31/03/2015 √†s 11:12
Fonte: VW Nunes

O Rio Grande do Sul acredita na aplicação de uma política de incentivos para tornar o Estado competitivo em condições de disputar investimentos e incentivar a ampliação de negócios já enraizados. O atual governo está promovendo mudanças na legislação com o objetivo de torná-la menos burocrática e com mais condições de incentivar o desenvolvimento de conteúdo local na produção econômica gaúcha. Outro objetivo é adequar a política à estratégia de desenvolvimento que apóia 22 setores da economia do Estado.

A SDECT e a SEFAZ construirão um modelo tributário adequado a cada empreendimento, de forma a tornar os produtos da empresa que quer instalar-se no Rio Grande do Sul competitivos no mercado brasileiro (e internacional, se for o caso). Tal modelo pode comportar diferimentos de ICMS em determinadas aquisições relacionadas à instalação do empreendimento que potencializem a fruição do FUNDOPEM-RS.

1. Legislação do ICMS

1.1 Obrigações acessórias (questões formais não vinculadas ao pagamento do imposto)

A inscrição de contribuintes no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGCTE) e demais obrigações acessórias (autorização de impressão de documentos fiscais, Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, etc) são questões de responsabilidade da Receita Estadual, órgão da Secretaria da Fazenda.

Os principais endereços para acesso aos serviços são:

A legislação do ICMS prevê algumas hipóteses de dispensa ou alteração de obrigações acessórias, as quais estão reguladas nos arts. 202 a 209 do Livro II e 8° do Livro IV, ambos do Regulamento do ICMS – RICMS , anexo ao Decreto n°. 37.699, de 26 de agosto de 1997.

 

1.2 Tratamento tributário genérico vinculado ao ICMS (possibilidades de enquadramento de produtos/empresas/operações na legislação tributária gaúcha)

Tanto quanto nos demais Estados brasileiros, existem diferentes situações tributárias nas quais podem se enquadrar operações de circulação de mercadorias sujeitas ao ICMS a partir de estabelecimentos gaúchos, havendo variações de acordo com:

  • O tipo de mercadoria;

  • O tipo de contribuinte;

  • O tipo de operação/prestação; e

  • Condições especiais estabelecidas em função do tipo de investimento.

Em funções das mesmas variáveis, as operações podem estar sujeitas a substituição tributária ou diferimento ou, ainda, ser beneficiadas com isenções, reduções de base de cálculo ou créditos presumidos (reduzem o imposto a pagar na operação).

Há, ainda, hipóteses de utilização de saldos credores de ICMS, existindo maior flexibilidade nos casos de saldos credores acumulados em virtude de exportações, desoneradas do imposto por determinação constitucional.

Alguns dispositivos importantes para a compreensão da legislação tributária gaúcha, dentro do RICMS, são:

  • Isenções: arts. 9° e 10 do Livro I;

  • Não-incidências: art. 11 do Livro I;

  • Bases de Cálculo Reduzidas: arts. 23 e 24 do Livro I;

  • Alíquotas: arts. 26 a 28 do Livro I;

  • Créditos fiscais presumidos: art. 32 do Livro I;

  • Diferimentos sem alteração da responsabilidade: art. 53 do Livro I e Apêndice XVII;

  • Diferimentos com alteração da responsabilidade: arts. 1° a 3° do Livro III e Apêndice II,Seção I;

  • Mercadorias sujeitas a Substituição Tributária: Apêndice II, Seções II e III;

  • Transferências de Saldo Credor: arts. 58 e 59 do Livro I;

  • Prazos de Pagamento: Art. 43 do Livro I e Apêndice III.

 

2. Incentivos fiscais especiais

2.1 O que é o FUNDOPEM/RS?
O Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003, atualizada até a Lei nº 13.843, de 5 de dezembro de 2011) é um instrumento de parceria, do Governo do Estado com a iniciativa privada, visando à promoção do desenvolvimento socioeconômico, integrado e sustentável do Rio Grande do Sul. O FUNDOPEM/RS não libera recursos financeiros para o empreendimento incentivado. Este empreendimento é apoiado por intermédio do financiamento parcial do ICMS incremental mensal devido gerado a partir da sua operação.
Diretrizes fundamentais:

  • A descentralização estratégica da produção industrial;

  • A redução de desigualdades regionais;

  • O desenvolvimento do parque industrial considerando-se os arranjos produtivos locais;

  • A competitividade da atividade industrial e agroindustrial;

  • A geração significativa de empregos;

  • O desenvolvimento ou a incorporação de avanços tecnológicos e de inovações de processos e produtos;

  • A complementação das cadeias produtivas da economia estadual;

  • O respeito ao meio ambiente.

Condições de concessão:

  • Geração de emprego e massa salarial;

  • Realização de investimentos fixos;

  • Estar em situação de regularidade em operações contratuais junto à CAIXARS, BANRISUL e BRDE;

  • Regularidade com obrigações fiscais e ambientais.

Condições do financiamento:

  • Limite total do financiamento: até 100% dos investimentos fixos do empreendimento;

  • Limite mensal: até 9% do faturamento bruto incremental, não podendo exceder ao valor correspondente a 90% do ICMS incremental devido;

  • Prazo de carência: até 60 meses para cada parcela mensal do ICMS financiado;

  • Prazo de amortização: até 96 meses para cada parcela mensal do ICMS financiado;

  • Prazo de fruição: até 96 meses;

  • Custo Financeiro: IPCA/IBGE;

  • Juros: até 4% a.a.


2.2 O que é INTEGRAR/RS?
O Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul é um incentivo adicional ao FUNDOPEM/RS, como abatimento na forma de percentual, incidente sobre cada parcela a ser amortizada do financiamento, incluindo o valor principal e os respectivos encargos. Este percentual varia entre 10% e 90%.
O percentual de abatimento é determinado por empreendimento, considerando: (i) o município de localização do empreendimento; (ii) a geração de emprego e incremento da massa salarial; (iii) o impacto ambiental.

 

2.3 Lei da Inovação

O objetivo da lei (Lei nº. 13.196, de 13/07/09) é o de estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo, definindo mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas, visando estimular a formação de parcerias estratégicas voltadas à busca de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial e social no Estado do Rio Grande do Sul.

Entre outras medidas, a Lei prevê:

  • Tratamento diferenciado e simplificado para os fornecedores do Estado enquadrados comomicroempresas e empresas de pequeno porte, quando envolvam inovação;

  • Apoio à implantação e à consolidação de parques científicos e tecnológicos e de incubadorasde base tecnológica, objetivando a expansão de investimentos em pesquisa científica etecnológica, o desenvolvimento tecnológico e a incorporação de novas tecnologias comoinstrumentos viabilizadores da ampliação de competitividade da economia gaúcha;

  • Apoio à implantação e à consolidação de Arranjos Produtivos Locais (APLs), objetivando aexpansão de investimentos em pesquisa científica e tecnológica, o desenvolvimentotecnológico e a incorporação de novas tecnologias, novos processos, produtos ou serviços,como instrumentos viabilizadores da ampliação de competitividade da economia gaúcha;

  • Autorização para a instituição de política de incentivos financeiros e fiscais, fundos ou linhasespeciais de créditos com vista à consecução dos objetivos da Lei, tendo como beneficiáriosuniversidades e outras entidades elou empresas para tanto expressamente autorizadas,desde que com unidade produtora elou centro de pesquisa instalado no Estado do Rio Grandedo Sul, bem como pesquisadores e cientistas domiciliados no Estado.

SLI - Sala do Investidor

Av. Borges de Medeiros, 1501 - 16¬ļ Andar - Porto Alegre/RS

CEP: 90119-900

Fone: +55 51 3288.6574

Siga-nos!

  • Twitter
  • Facebook
  • Youtube
  • Sharethis
  • Linkedin
  • RSS
  • Mais

SALA DO INVESTIDOR DO RIO GRANDE DO SUL

Desenvolvido pela PROCERGS    |    Termos de Uso